A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), emitiu nesta quarta-feira (14) parecer contrário ao Projeto de Lei 23/2021, de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar, que tinha como objetivo garantir o direito ao sigilo de informações de servidoras públicas estaduais, que estejam sob medidas protetivas.
Caso, fosse aprovado, as servidoras vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas teriam o direito de solicitar a exclusão informações que pudessem colocá-las em risco, sem precisar acionar a justiça.
“Diante tantos casos de violência doméstica e feminicídio, pensamos na servidora que pode ser localizada pelo seu agressor através de informações pessoais lançadas no Portal da Transparência”, defendeu o parlamentar.
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, somente no primeiro semestre do ano de 2020, foram registrados 24.646 casos de violência contra a mulher no Estado. De janeiro até julho daquele ano, a Casa da Mulher Brasileira fez 82.561 atendimentos às vítimas de violência domestica. Esses dados representam um aumento de 30% em relação ao ano de 2019.
Ao contrário do parecer da CCJR o Projeto de Lei não cria novas atribuições para o Executivo, afinal, o controle da publicidade de informações funcionais já existe na estrutura do Governo, desta forma, não há que se fazer em criação de novos mecanismos, atribuições ou encargos para a administração Pública.
Importante ressaltar que a proposta já é tema de Lei em Pernambuco, Paraíba e Distrito Federal, e de propostas de Projetos em tramitação em outros Estados.
