Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 89/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que propõe a Criação do Programa de Incentivo ao Protetor Microempreendedor Animal no Estado do Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O programa também visa regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores microempreendedores que ofereçam hospedagem a animais domésticos, estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes para que eles possam se cadastrar e prestar serviço de hospedagem de animais, na forma de parceria, com ações executadas pelos órgãos competentes, em parceria com o Estado e Município.
Fonte: Ana Karla
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