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Com participação de MS, propostas para solucionar processos de indenização e demarcação são apresentadas ao STF

A quarta audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), realizada ontem (23) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), reuniu nove especialistas para apresentarem propostas de solução para […]

Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

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