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Lei do Pantanal entra em vigor, governo foca na fiscalização e decreto traz primeiras regulamentações

A Lei Estadual 6160, de 18 de dezembro de 2023, denominada Lei do Pantanal, entrou em vigor nesta segunda-feira (19), 60 dias após ser sancionada, como estava previsto, alterando significativamente […]

Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

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