Um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, será protocolado nesta quarta-feira, dia 10, na Assembleia Legislativa. E quando aprovado, a proposta permitirá a regularização dos contratos firmados entre beneficiários e o Previsul.
Com a medida, todo o saldo devedor dos mutuários titulares que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006, será perdoado.
O governador Reinaldo Azambuja costuma defender garantir o direito à casa própria é garantir dignidade às famílias sul-mato-grossenses. E explicou que o projeto atinge contratos assinados há três décadas, portanto estão prescritas eventuais ações de cobrança.
Além de serviços previdenciários, o Previsul oferecia assistência médica e odontológica e financiava imóveis para servidores públicos. Com sua extinção a carteira imobiliária acabou incorporada ao patrimônio do Estado.
Katiuscia Fernandes – Subcom
Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
